Portal Transparência

 

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia. Ao apresentar seus atos e resultados, o governo demonstra o compromisso com a sua cidade. Por isso, o Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar informações dos órgãos da Prefeitura na internet conforme  Lei Complementar   nº 131/2009,   nº 7.185/2010     , legislações federais referentes à transparência na gestão pública e promove o acesso à informação (Lei Nacional nº 12.527/2011) 

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